A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) deu um passo importante na regulação do saneamento básico no Brasil com a publicação da Resolução nº 230, de 18 de dezembro de 2024. Essa medida aprova a Norma de Referência nº 11/2024, que estabelece condições gerais para a prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, trazendo mais clareza e uniformidade às ações regulatórias em todo o país.
O que a Resolução nº 230 estabelece?
A Resolução busca organizar e padronizar as diretrizes para a prestação de dois serviços fundamentais: o abastecimento de água potável e o esgotamento sanitário. De acordo com a ementa, as condições gerais envolvem aspectos técnicos, operacionais, econômicos e sociais que visam garantir qualidade, eficiência e universalização desses serviços essenciais.
Entre os principais pontos abordados estão:
- Definição de padrões mínimos de qualidade para o fornecimento de água e coleta de esgoto.
- Diretrizes para contratos de concessão entre os municípios e os prestadores de serviços, assegurando transparência e eficiência.
- Regulamentação de tarifas, com foco na modicidade (preços acessíveis) e na sustentabilidade financeira das operações.
- Exigências para atendimento ao consumidor, incluindo prazos e padrões de resposta para reclamações e solicitações.
Por que essa norma é importante?
O saneamento básico é um direito de todos os brasileiros e uma das bases para a saúde pública e o desenvolvimento social. No entanto, ainda há desafios significativos: segundo o Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS), cerca de 16% da população não têm acesso à água tratada, e mais de 40% vivem sem coleta de esgoto.
A Norma de Referência nº 11/2024 visa enfrentar esses desafios ao criar um ambiente regulatório mais claro e eficiente. Ela estabelece padrões uniformes que guiarão os municípios e prestadores de serviços na busca por uma gestão mais profissional e comprometida com resultados.
O papel da regulação no saneamento
A regulação é um instrumento essencial para equilibrar os interesses de consumidores, prestadores de serviços e governos. A ANA, como agência responsável, atua para garantir que os serviços de saneamento atendam às necessidades da população com qualidade e eficiência.
Com essa resolução, a ANA reforça o papel das entidades reguladoras locais e regionais, que deverão aplicar as diretrizes estabelecidas em seus territórios. A sinergia entre essas instituições é fundamental para ampliar o acesso aos serviços e garantir que as metas de universalização previstas no Marco Legal do Saneamento (Lei nº 14.026/2020) sejam alcançadas até 2033.
Impactos para a população
O principal beneficiário dessa nova norma é o cidadão. Entre os impactos esperados estão:
- Melhoria na qualidade dos serviços, com menos interrupções no abastecimento e maior eficiência na coleta e tratamento de esgoto.
- Acessibilidade tarifária, garantindo que os custos sejam justos e compatíveis com a renda das famílias.
- Aumento da cobertura de saneamento, especialmente em áreas historicamente negligenciadas, como regiões rurais e periferias urbanas.
- Transparência nos contratos e serviços, fortalecendo a confiança da população nas políticas de saneamento.
A relação com os municípios e prestadores de serviços
Os municípios, como titulares dos serviços de saneamento, terão um papel ativo na implementação dessa norma. Eles deverão revisar e, se necessário, atualizar seus contratos com prestadores de serviços para garantir conformidade com as novas diretrizes.
Os prestadores, por sua vez, terão que adaptar suas operações para atender aos padrões de qualidade, eficiência e transparência exigidos. Isso inclui investimentos em infraestrutura, tecnologia e capacitação de equipes.
A visão da ANA sobre o futuro do saneamento
Segundo a ANA, a Resolução nº 230 e a Norma de Referência nº 11/2024 são instrumentos que alinham a gestão do saneamento com os princípios da sustentabilidade, da eficiência e da inclusão social.
“Estamos promovendo um ambiente regulatório que favorece a universalização dos serviços e a melhoria da qualidade de vida da população. Essa norma reflete nosso compromisso em fortalecer o saneamento básico como pilar do desenvolvimento do Brasil”, afirmou a direção da Agência.
Próximos passos
A Resolução já está em vigor e deverá ser aplicada por todas as entidades reguladoras locais e regionais. Municípios e prestadores de serviços têm o desafio de ajustar suas práticas e contratos às novas diretrizes, com o apoio técnico e institucional da ANA.
Saiba mais
Para conferir a íntegra da Resolução nº 230 e entender como ela impacta sua região,
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Com iniciativas como essa, o Brasil avança em direção à universalização do saneamento, promovendo mais saúde, dignidade e desenvolvimento sustentável para todos.
