Conforme disposições do inciso II e do parágrafo 3º, ambos do artigo 75 da Lei 14.133/21, a Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico – ARISB-MG faz saber que está em andamento o processo de compra direta por dispensa de licitação.
Objeto da Contratação pretendido: Contratação de empresa para prestação de serviços de programa para apontamento de hora e controle de frequência de funcionários pela internet, atendendo a demanda da ARISB-MG.
Descrição:
1 – Serviço de fornecimento de solução integrada de registro de ponto pela internet e gestão de frequência: registro de ponto será realizado através de aplicativo.
2 – Software para gestão da frequência e gerenciamento dos registros de ponto: acesso via web ou instalação em computador; acesso de administradores com atribuição de login/senha; realizar a apuração do ponto; administrar escalas de trabalho; incluir/excluir/alterar cadastro de colaboradores; apurar horas de trabalho, faltas, atrasos, saídas antecipadas, saídas intermediárias, banco de horas, afastamentos e compensações, com possibilidade de edições, tratativas, inserções, aprovações, entre outros; gestão de banco de horas; disponibilizar senha/PIN para empregados registrarem o ponto; gerar folha de ponto de cada colaborador para respectiva assinatura, contendo o nome, função, horários registrados, banco de horas total, entre outros.
3 – Treinamento e suporte técnico remoto quanto ao uso do sistema: O treinamento tem como objetivo demonstrar a utilização do software e as suas funcionalidades básicas e avançadas.
SELEÇÃO DE PROPOSTA:
No período de 15 a 19 de setembro de 2023, as propostas comerciais podem ser encaminhadas para o e-mail: compras@arisb.com.br.
Após esse prazo, o processo estará encerrado para o recebimento de novos orçamentos, de maneira que os Agentes de Contratação garantam o andamento do processo de contratação.
Ressalte-se que a dispensa de licitação, agora prevista no art. 75 da Lei n. 14.133/2021, notadamente quanto à hipótese do inciso I e II (valor reduzido) visa, em síntese, atender aos princípios da economicidade e da eficiência administrativa, evitando que os custos econômicos do processo de licitação ultrapassem os benefícios que serão alcançados com a futura contratação.
Impõe-se a observância das normas da nova Lei de Licitações, inclusive, àquelas dos certames licitatórios, na forma do art. 72 da Lei nº 14.133/2021, devendo a empresa contratada comprovar que preenche os requisitos mínimos e necessários de habilitação e qualificação técnica.
